CONDIÇÕES GERAIS
As presentes Condições Gerais particularizadas abaixo (aqui designadas “condições gerais”) determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente utilizador do site www.m2parts.pt (aqui designado “cliente”) e a M2Parts Lda., detentora e responsável enquanto entidade pela gestão dos site referido, com sede na Rua Paradas nº39 4760-764 Vilarinho das Cambas, Vila Nova de Famalicão, Portugal e numero fiscal PT 507511646.
As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito, ou em caso de omissão nestas condições é aplicado a legislação Portuguesa. A M2Parts Lda. pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e para que tal modificação seja eficaz é preciso que esta seja relida a cada visita no site www.m2parts.pt (aqui designado “Site”).
Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está automaticamente a aceitar nossas condições gerais de venda. Utilizando o site, o cliente compromete-se a respeitar as Condições Gerais assim como as Condições de Utilização, as quais foram celebradas em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio, bem como no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março.
A M2Parts Lda. reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou os seus dados estarem em falta com a verdade de identidade.
A M2Parts Lda. compromete-se a aceitar a encomenda e venda do produto nos termos das presentes condições gerais de venda.
O cliente declara que tomou conhecimento e aceitou as presentes condições gerais de venda antes de concluir a sua encomenda. Presume-se que a conclusão da encomenda de um produto corresponda à aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
Exceto prova do contrário, os dados registados pela M2Parts Lda. constitui a prova do conjunto das transações efetuadas pela M2Parts Lda. e respetivos clientes.
1.2 Os produtos divulgados no site estão em conformidade com a legislação em vigor à data de tal divulgação e com as normas aplicáveis.
A sociedade M2Parts Lda. diligenciará que as das imagens fotográficas dos produtos representem fielmente os artigos oferecidos na venda. Cada produto é acompanhado por uma descrição pormenorizada e exata que permite conhecer as principais características do mesmo.
No que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a M2Parts Lda. declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.
Em caso de erro manifesto entre as características do produto e a sua representação, o cliente terá a faculdade de o devolver e pedir o reembolso do valor pago em conformidade com o disposto à livre resolução do contrato.
1.3 Os preços dos produtos divulgados estão expressos em euros com taxas e impostos incluídos. O valor dos preços indicado exclui, no entanto, o valor a suportar, por parte do cliente, com as despesas de expedição do produto encomendado (taxas de entrega), cujo montante será indicado no momento da validação definitiva da encomenda (ver condições de entrega).
Desde a conclusão da encomenda até à boa cobrança do preço do produto encomendado, este é propriedade da M2Parts Lda.
1.4 As ofertas dos produtos, bem como os preços correspondentes aos mesmos, são válidos enquanto estiverem acessíveis no site, atendendo à disponibilidade dos stocks verificados à data do pedido. Para os produtos que não estão em stock nos armazéns, as ofertas são válidas sob reserva de disponibilidade nos fornecedores. Nesta conformidade, os prazos de entrega são de 5-15 dias úteis em Portugal Continental e de 7-20 nas ilhas.
Podem, todavia, existir excecionalmente erros ou modificações relativos a tais informações diretamente oriundas de fornecedores. A M2Parts Lda. De uma forma constante tenta garantir que as informações prestadas pelos fornecedores são verídicas.
Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, o cliente será informado, por correio eletrónico ou por telefone, da entrega da encomenda parcial ou do cancelamento da respetiva encomenda. Neste caso, o cliente será reembolsado do valor pago de toda ou parte da encomenda, num prazo máximo de 30 dias após o conhecimento da indisponibilidade por parte da M2parts Lda.. Nestas situações, o reembolso será efetuado em função dos modos de pagamento utilizados pelo cliente no momento da compra, utilizando de forma preferencial o modo de Transferência Bancaria, por questões de registo e segurança para o cliente.
Os prazos de entrega dependem do tempo de processamento do pedido, para a qual devemos adicionar o tempo de entrega, que pode variar dependendo da rede de distribuição fornecida pelas nossas transportadores para cada região.
Os prazos de entrega variam de uma venda para outra e são especificados logo na etapa de validação da encomenda. Estes são relembrados no mail recapitulativo da compra, ou via telefone.
A data indicada para realização da entrega corresponde a uma data limite de entrega. A data de entrega não pode ser contratualmente realizada uma vez que a entrega das encomendas depende das empresas de transportes, mas esta nunca irá ocorrer passados trinta dias da data de validação do pedido.
Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra. A fim de otimizar a entrega, é aconselhado que o cliente indique um endereço para o qual a encomenda deve ser enviada.
M2Parts Lda. reserve-se na possibilidade de fracionar o envio. A participação aos custos de gestão e entrega serão faturados num só envio.
M2Parts Lda. não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega por parte da transportadora contratada. Em caso de um atraso eventual na entrega, o cliente é informado dessa situação.
2.1 Modos de entrega
A M2Parts Lda. envia as suas encomendas a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira. As expedições são feitas de segunda a sexta inclusive (exceto feriados).
Por cada encomenda é atribuído um número que está disponível na área de cliente, designado número de pedido. Deste modo, poderá verificar o estatuto da sua encomenda através da ligação da transportadora escolhida, utilizando o número associado à sua encomenda.
M2Parts Lda. em território Portugal Continental opera com os seguintes operadores: Via Directa, no caso da Madeira e Açores, são garantidos através dos CTT.
Os envios via transportadora têm um custo adicional, cujo cliente é informado antes de fechar a validação de compra, o valor total já tem o custo de envio.
O cliente também pode optar pelo levantamento em loja, neste caso deve confirmar sempre a rede de lojas e disponibilidade da encomenda.
2.2 Problemas de entregas
Em caso de atraso ou do não recebimento da encomenda o cliente deve informar a entidade vendedora para a mesma proceder de imediato ao apuramento e localização da mesma, esta comunicação deve ser efetuada pelos meios disponíveis no site.
Em caso de devolução da encomenda às nossas instalações após uma impossibilidade de entrega desta, (por exemplo por morada do destinatário incorreta), o cliente é automaticamente alertado através de correio eletrónico ou chamada telefónica. Para a eventualidade do cliente nada responder, no prazo de 48 horas a contar da receção do aludido correio eletrónico, a M2Parts Lda. reserva-se no direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes reembolsadas.
Uma vez entregue o pacote pela transportadora, a M2Parts Lda. não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte. Queira notar que a M2Parts Lda. será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega. O cliente se verificar que a embalagem está danificada ou violada deve recusar a mesma e comunicar de imediato à M2Parts Lda. Não deve ficar com a mesma em seu poder, deve não aceitar e recusar junto do colaborador da transportadora.
O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei. O que fazer no momento da entrega:
Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.
No caso de haver alguma inconformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.
Restituir a(s) embalagem (ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).
A M2Parts Lda. pede desculpas pelos transtornos causados, mas estas medidas devem ser tomadas para proteger os clientes de eventuais fraudes.
3.1 Modo de pagamento
Os modos de pagamento aceites no nosso site são o multibanco, paypal, pagamento na entrega e pagamento em loja.
O pagamento por multibanco, pode ser efetuado em qualquer caixa automática, através de entidade, referencia e valor, o cliente pode utilizar cartões de débito e crédito.
O valor será debitado da conta do cliente no momento em que valida através da confirmação na caixa automática, o cliente deve verificar a os dados se estão corretos, com os dados fornecidos via correio electrónico.
Para uma otimização da segurança, todas as suas transações de compra desenrolam-se num âmbito da responsabilidade do cliente utilizador e da SIBS. (Consultar www.sibs.pt)
Isso significa que os seus dados bancários não circulam na Internet e nunca chegam ao site M2Parts Lda..
A encomenda neste método de pagamento só é enviada após boa cobrança do valor em causa, ou prova do mesmo.
É sempre aconselhável guardar o comprovativo de pagamento, pelo menos até obter a confirmação do seu pedido, ou caso haja algum imprevisto a que estejamos alheios.
3.2 Pagamento em segurança
O pagamento dos produtos comprados e das despesas relativas à expedição terá de ser efetuado pelo cliente no momento da transmissão da confirmação da encomenda por meio da utilização dos dados fornecidos via correio electrónico.
Na conformidade dos nossos compromissos na segurança dos pagamentos, informamo-lo que a M2Parts Lda. verifica a fiabilidade das informações dadas no momento do registo de uma encomenda.
Assim, M2Parts Lda. estabeleceu um procedimento de verificação com o intuito de impedir toda utilização fraudulenta dos dados bancários de um membro. No âmbito deste procedimento, M2Parts Lda. reserva-se no direito de solicitar ao cliente o comprovativo da operação efetuada.
A encomenda não poderá ser expedida antes da receção e da verificação dos documentos enviados. Os documentos pedidos deverão ser enviados num prazo de seis dias úteis depois de serem solicitados.
M2Parts Lda. reserve-se no direito de proceder a anulação da encomenda em causa, no caso de não se ter recebido os documentos ou no caso da receção de documentos não conformes.
3.3 Cartões de Crédito e Débito
O pagamento com cartões de crédito ou débito é submetido às seguintes condições.
Os pagamentos por cartão de crédito obedecem ao contrato celebrado pelo cliente junto da instituição emissora do cartão ou gestora da conta.
O cliente ter efetuado o pagamento com cartão identificado e dados de validação neste meio (pin), no caso dos cartões sem dados de validação a responsabilidade é do titular do mesmo.
No pagamento por Multibanco, o cliente terá um tempo limite de 8 dias para efetuar o pagamento numa plataforma Multibanco ou no seu Homebanking na internet.
Enquanto o pagamento não seja confirmado, as encomendas realizadas com essa opção no site, estarão em modo de não reserva.
Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, a M2Parts Lda. reserva-se no direito de anular as encomendas.
Este meio de pagamento pode ser alvo de taxas adicionais, o cliente antes de validar a encomenda tem a informação dos valores adicionais.
Em momento algum a M2Parts Lda. Tem responsabilidade na utilização do cartão ou meio em causa.
3.4 Paypal
PayPal é um dos modos mais simples e mais rápido para efetuar um pagamento on-line. Com PayPal, pode pagar os produtos com seu cartão de crédito sem expor os números do seu cartão. Pode adicionar o seu cartão de crédito na sua conta PayPal para que não precise de digitar o número do cartão sempre que fizer uma compra. Basta fazer o login com PayPal e rapidamente, em poucos cliques, fazer o check out.
Através da sua conta PayPal, poderá também consultar o histórico das suas transações on line 24 horas por dia.
Mais informações em www.paypal.pt.
3.4 Envios à Cobrança
O cliente paga o produto quando o receber em sua casa, sendo que o pagamento deverá ser efetuado em numerário ou por multibanco, no caso do multibanco nem sempre o mesmo pode estar disponível no momento, o cliente deve informar e manifestar o seu interesse neste método de pagamento com antecedência.
Esta operação é aplicada taxa sobre o valor de compras, o cliente é sempre informado em tempo real do valor a pagar, o valor total já inclui todas as taxas e impostos.
O pagamento à cobrança é submetido às seguintes condições:
Pagamento na entrega (produto(s) à cobrança com portes pré-pagos):
Você paga o produto quando o receber em sua casa. Devido ao serviço adicional de recebimento feito pela transportadora, este serviço tem uma taxa de 3% a ser aplicada sobre o valor total dos produtos encomendados. Para validar a encomenda o valor dos portes de envio deverá ser liquidado antecipadamente através do pagamento por Referência Multibanco. O pagamento da referência bancária terá de ser consumada no prazo de 8 dias a partir do momento que foi feita a encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada e a referência será inválida.
Pagamento na entrega (produto (s) e portes à cobrança):
Pague o valor total da sua encomenda (produto (s) e portes) quando a receber em sua casa. Devido ao elevado número de encomendas que não são rececionadas e ao serviço adicional de recebimento feito pela transportadora, aos envios à cobrança nesta modalidade é acrescentada uma taxa de 8% a ser aplicada sobre o valor total dos produtos encomendados. A encomenda apenas fica validada após um contacto telefónico ou um email dos nossos serviços de pós venda por forma a confirmar a encomenda bem como a veracidade dos dados facultados.
4.1 Aspetos Gerais
M2Parts Lda. envia os seus produtos a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira, para outros locais o cliente deve sempre contactar a empresa pelos meios alternativos.
A M2Parts Lda. não efetua entregas aos apartados.
Os prazos de entrega dependem do tempo de processamento do pedido, para a qual devemos adicionar o tempo de entrega, que pode variar dependendo da rede de distribuição fornecida pelas nossas transportadores para cada região.
Os prazos de entrega variam de uma venda para outra e são especificados logo na etapa de validação da encomenda. Estes são relembrados no mail recapitulativo da compra, ou via telefone.
A data indicada para realização da entrega corresponde a uma data limite de entrega. A data de entrega não pode ser contratualmente realizada uma vez que a entrega das encomendas depende das empresas de transportes, mas esta nunca irá ocorrer passados trinta dias da data de validação do pedido.
Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra. A fim de otimizar a entrega, é aconselhado que o cliente indique um endereço para o qual a encomenda deve ser enviada.
M2Parts Lda. reserve-se na possibilidade de fracionar o envio.
A participação aos custos de gestão e entrega serão faturados num só envio.
M2Parts Lda. não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega por parte da transportadora contratada.
Em caso de um atraso eventual na entrega, o cliente é informado dessa situação.
4.2 Modos de entrega
A M2Parts Lda. envia as suas encomendas a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira.
As expedições são feitas de segunda a sexta inclusive (exceto feriados).
Por cada encomenda é atribuído um número que está disponível na área de cliente, designado número de pedido. Deste modo, poderá verificar o estatuto da sua encomenda através da ligação da transportadora escolhida, utilizando o número associado à sua encomenda.
M2Parts Lda. em território Portugal Continental opera com os seguintes operadores: Via Directa, no caso da Madeira e Açores, são garantidos através dos CTT. Os envios via transportadora têm um custo adicional, cujo cliente é informado antes de fechar a validação de compra, o valor total já tem o custo de envio.
O cliente também pode optar pelo levantamento em loja, neste caso deve confirmar sempre a rede de lojas e disponibilidade da encomenda.
4.3 Problemas de entregas
Em caso de atraso ou do não recebimento da encomenda o cliente deve informar a entidade vendedora para a mesma proceder de imediato ao apuramento e localização da mesma, esta comunicação deve ser efetuada pelos meios disponíveis no site.
Em caso de devolução da encomenda às nossas instalações após uma impossibilidade de entrega desta, (por exemplo por morada do destinatário incorreta), o cliente é automaticamente alertado através de correio eletrónico ou chamada telefónica. Para a eventualidade do cliente nada responder, no prazo de 48 horas a contar da receção do aludido correio eletrónico, a M2Parts Lda. reserva-se no direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes reembolsadas.
Uma vez entregue o pacote pela transportadora, a M2Parts Lda. não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte. Queira notar que a M2Parts Lda. será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega. O cliente se verificar que a embalagem está danificada ou violada deve recusar a mesma e comunicar de imediato à M2Parts Lda. Não deve ficar com a mesma em seu poder, deve não aceitar e recusar junto do colaborador da transportadora.
O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei. O que fazer no momento da entrega:
Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.
No caso de haver alguma inconformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.
Restituir a(s) embalagem (ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).
A M2Parts Lda. pede desculpas pelos transtornos causados, mas estas medidas devem ser tomadas para proteger os clientes de eventuais fraudes.
Criado em 02 de Janeiro de 2017
Alterado em 02 de Janeiro de 2017
Para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) presto, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais acima indicados, bem como outros que sejam necessários no âmbito da relação com a M2Parts Lda, Pessoa Coletiva n.º 507 511 646, com sede em Vila Nova de Famalicão, estando o tratamento dos meus dados a cargo da entidade Capítulos e Enigmas, Lda a responsabilidade pelo tratamento e armazenamento de dados.
A presente informação constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito de campanhas de marketing e/ou programa de fidelização de cliente bem como na confirmação de serviços solicitados online de natureza comercial ou outra.
Os dados serão usados para as finalidades acima aludidas conforme previsto na lei, sem limite temporal, até que eu exerça o direito da retirada de consentimento ou o direito a ser esquecido.
Os referidos dados poderão ainda ser conservados para fins estatísticos, sem limite temporal, desde que cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para os efeitos da lei.
Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a minha inelegibilidade do tratamento dos meus dados enquanto cliente da empresa supramencionada, não podendo assim usufruir de campanhas direcionadas ou outras que sejam veiculadas através de comunicação com o cliente.
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A M2Parts Lda, compromete-se, a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de outros terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito da relação comercial, sem que para tal tenham sido expressamente autorizadas, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.
Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:
a. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
b. Opor-se à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
c. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
d. Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto da M2Parts Lda os contactos da mesma;
e. Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
f. Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
g. o direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito dos registos ao abrigo do presente Regulamento, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o email geral@m2parts.pt
Criado em 25 de Maio de 2018
Alterado em 25 de Maio de 2018
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1.1 O que é?
O SSL (Secure Sockets Layer) utiliza a encriptação combinada de chave pública e de chave simétrica. A encriptação de chave simétrica é muito mais rápida do que a encriptação de chave pública; no entanto, a encriptação de chave pública fornece melhores técnicas de autenticação. Uma sessão de SSL começa sempre com uma troca de mensagens chamada handshake por SSL.
Um handshake permite que o servidor se autentique perante o cliente utilizando técnicas de chave pública e, em seguida, permite que o cliente e servidor cooperem na criação de chaves simétricas utilizadas para uma rápida de encriptação, desencriptação e detecção de adulterações durante a sessão que se segue. Opcionalmente, o handshake também permite que o cliente se autentique perante o servidor.
1.2 Função?
O certificado SSL tem a função de certificar que o site que você está acessando é realmente ele mesmo.
Este processo é realizado por empresas que emitem certificados SSL. Elas fazem a validação do domínio e, dependendo do tipo de certificado, também da entidade detentora do domínio.
Sempre que você acessa uma página segura, isto é, protegida por um certificado SSL, é apresentada uma chave ou um cadeado na barra de status para indicar a comunicação segura. Os certificados tradicionais exigem que você clique na chave ou cadeado para ter acesso às informações do detentor do certificado SSL.
Estes certificados podem ser emitidos para um IP Dedicado ou compartilhado.
O CLIENTE pode apresentar reclamações ao SITE preenchendo o formulário da página de contactos ou enviando um email para o endereço eletrónico ou uma carta para o endereço postal do FORNECEDOR apresentados naquela página ou que este disponibilize por outra via.
As reclamações apresentadas são tratadas por ordem cronológica de registo de entrada.
O CLIENTE poderá também recorrer a um centro de arbitragem de litígio de consumo aplicável ao sector de actividade do SITE, consultando os centros de arbitragem de litígio de consumo que existem em Portugal no site do Centro Nacional de Informação de Conflitos de Consumo disponível em www.arbitragemdeconsumo.org.
CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax:213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Contratos celebrados no Distrito de Faro
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E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / Web: www.consumidoronline.pt
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E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 Funchal
Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com / Web: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt/ Web: www.ciab.pt
Encontra-se também em funcionamento em ec.europa.eu/consumers/odr/ a plataforma de resolução extrajudicial de litígios em linha, a qual está disponível para os consumidores resolverem extrajudicialmente os litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços em linha, designadamente contratos de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.
Só serão aceites devoluções, caso o produto não esteja de acordo com a descrição elaborada na proposta apresentada pela M2Parts Lda e não viole as políticas de devoluções e/ou garantias da M2Parts Lda.
As reclamações relativas ao estado do produto têm de ser apresentadas no prazo máximo de 5 dias após a recepção da peça.
A reclamação tem que ser endereçada por escrito e enviada para o e-mail: geral@m2parts.pt, com fotografias do produto e descrição do problema.
Apresentada a reclamação, é iniciado um processo de averiguação para se comprovar se, de facto, o material se encontra danificado ou discordante com o estabelecido nas propostas. A M2Parts Lda realizará a primeira resposta por escrito num prazo máximo de 1 dia útil. A M2Parts Lda emitirá um parecer final por escrito num prazo de 3 dias úteis desde o início do processo de reclamação.
Caso se comprove que o material não se encontra nas condições descritas na proposta apresentada, a M2Parts Lda procederá ao levantamento da peça nas instalações do Reparador e procederá ao seu crédito.
Erros de Encomenda. Análise caso a caso.
Para acionar a garantia é necessário:
Indicar o n.º da fatura e pedido e/ou apresentar a cópia da mesma;
Preencher o formulário ou fazer uma descrição do problema e enviar junto com o artigo.
Enviar o artigo para a sede da M2parts, Lda:
M2PARTS LDA
Rua Paradas nº39
4760-764 Vilarinho das Cambas
Portugal
Caso alguma das condições acima descritas não for cumprida, poderá resultar em atrasos ou mesmo recusas por parte dos fabricantes no processo de garantia. A M2Parts Lda., não se responsabiliza por equipamentos não identificados. É aconselhado o envio em correio registado com seguro. O envio deve estar devidamente identificado juntamente com uma descrição do problema verificado. O envio para o cliente do artigo reparado ao abrigo da garantia fica a cargo da M2Parts Lda.
Em caso de reparação fora de garantia ou de violação do artigo do cliente, por parte de um técnico não autorizado pela M2parts Lda, o cliente terá de liquidar portes de envio.
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em sites da empresa M2PARTS LDA com o contribuinte 507511646.
Direito de Livre Resolução
Tendo adquirido um artigo em m2parts.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:
• Apresentação da fatura de compra do produto.
• O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização (quando aplicável) e todos os seus acessórios.
• CDs, DVDs, Drives USB e Software devem ser entregues em celofane original selado e intacto.
Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se às instalações da M2PARTS, Lda, ou contactar a M2PARTS, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a M2PARTS os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:
• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
• Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar à M2PARTS a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta registada enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, devendo para tal acautelar as condições necessárias à manutenção da integridade do produto.
Processo de devolução em caso de livre resolução:
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a M2PARTS da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Após contacto com a M2PARTS e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
M2PARTS LDA
Rua Paradas nº39
4760-764 Vilarinho das Cambas
Vila Nova de Famalicão
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a M2PARTS informa que:
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de devolução de um artigo pago por Multibanco, a M2PARTS solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a M2PARTS agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
A M2PARTS reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.
O reembolso só será efetuado após a receção e verificação do estado do produto.
Reembolsos
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela M2PARTS), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a M2PARTS for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado o reembolso será efetuado para a conta bancária que o cliente indique, salvo acordo expresso em contrário da parte deste.
Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com a M2PARTS, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a M2PARTS foi informada da sua decisão de resolução do contrato.
A M2PARTS desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a M2PARTS reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da M2PARTS bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Cabe ao cliente fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e email, para serem cumpridas estas condições, estando a M2PARTS isenta de responsabilidade no caso de indicação errada dos dados relativos a número de telemóvel e email.
As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito, ou em caso de omissão nestas condições é aplicado a legislação Portuguesa. A M2Parts Lda. pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e para que tal modificação seja eficaz é preciso que esta seja relida a cada visita no site www.m2parts.pt (aqui designado “Site”).
Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está automaticamente a aceitar nossas condições gerais de venda. Utilizando o site, o cliente compromete-se a respeitar as Condições Gerais assim como as Condições de Utilização, as quais foram celebradas em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio, bem como no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março.
1 - COMPRAS NA LOJA
1.1 A venda dos produtos far-se-á através da Internet, mais precisamente através dos site referidos anteriormente.A M2Parts Lda. reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou os seus dados estarem em falta com a verdade de identidade.
A M2Parts Lda. compromete-se a aceitar a encomenda e venda do produto nos termos das presentes condições gerais de venda.
O cliente declara que tomou conhecimento e aceitou as presentes condições gerais de venda antes de concluir a sua encomenda. Presume-se que a conclusão da encomenda de um produto corresponda à aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
Exceto prova do contrário, os dados registados pela M2Parts Lda. constitui a prova do conjunto das transações efetuadas pela M2Parts Lda. e respetivos clientes.
1.2 Os produtos divulgados no site estão em conformidade com a legislação em vigor à data de tal divulgação e com as normas aplicáveis.
A sociedade M2Parts Lda. diligenciará que as das imagens fotográficas dos produtos representem fielmente os artigos oferecidos na venda. Cada produto é acompanhado por uma descrição pormenorizada e exata que permite conhecer as principais características do mesmo.
No que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a M2Parts Lda. declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.
Em caso de erro manifesto entre as características do produto e a sua representação, o cliente terá a faculdade de o devolver e pedir o reembolso do valor pago em conformidade com o disposto à livre resolução do contrato.
1.3 Os preços dos produtos divulgados estão expressos em euros com taxas e impostos incluídos. O valor dos preços indicado exclui, no entanto, o valor a suportar, por parte do cliente, com as despesas de expedição do produto encomendado (taxas de entrega), cujo montante será indicado no momento da validação definitiva da encomenda (ver condições de entrega).
Desde a conclusão da encomenda até à boa cobrança do preço do produto encomendado, este é propriedade da M2Parts Lda.
1.4 As ofertas dos produtos, bem como os preços correspondentes aos mesmos, são válidos enquanto estiverem acessíveis no site, atendendo à disponibilidade dos stocks verificados à data do pedido. Para os produtos que não estão em stock nos armazéns, as ofertas são válidas sob reserva de disponibilidade nos fornecedores. Nesta conformidade, os prazos de entrega são de 5-15 dias úteis em Portugal Continental e de 7-20 nas ilhas.
Podem, todavia, existir excecionalmente erros ou modificações relativos a tais informações diretamente oriundas de fornecedores. A M2Parts Lda. De uma forma constante tenta garantir que as informações prestadas pelos fornecedores são verídicas.
Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, o cliente será informado, por correio eletrónico ou por telefone, da entrega da encomenda parcial ou do cancelamento da respetiva encomenda. Neste caso, o cliente será reembolsado do valor pago de toda ou parte da encomenda, num prazo máximo de 30 dias após o conhecimento da indisponibilidade por parte da M2parts Lda.. Nestas situações, o reembolso será efetuado em função dos modos de pagamento utilizados pelo cliente no momento da compra, utilizando de forma preferencial o modo de Transferência Bancaria, por questões de registo e segurança para o cliente.
2 - METODOS DE ENVIO
A M2Parts Lda. envia os seus produtos a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira, para outros locais o cliente deve sempre contactar a empresa pelos meios alternativos. A M2Parts Lda. não efetua entregas aos apartados.Os prazos de entrega dependem do tempo de processamento do pedido, para a qual devemos adicionar o tempo de entrega, que pode variar dependendo da rede de distribuição fornecida pelas nossas transportadores para cada região.
Os prazos de entrega variam de uma venda para outra e são especificados logo na etapa de validação da encomenda. Estes são relembrados no mail recapitulativo da compra, ou via telefone.
A data indicada para realização da entrega corresponde a uma data limite de entrega. A data de entrega não pode ser contratualmente realizada uma vez que a entrega das encomendas depende das empresas de transportes, mas esta nunca irá ocorrer passados trinta dias da data de validação do pedido.
Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra. A fim de otimizar a entrega, é aconselhado que o cliente indique um endereço para o qual a encomenda deve ser enviada.
M2Parts Lda. reserve-se na possibilidade de fracionar o envio. A participação aos custos de gestão e entrega serão faturados num só envio.
M2Parts Lda. não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega por parte da transportadora contratada. Em caso de um atraso eventual na entrega, o cliente é informado dessa situação.
2.1 Modos de entrega
A M2Parts Lda. envia as suas encomendas a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira. As expedições são feitas de segunda a sexta inclusive (exceto feriados).
Por cada encomenda é atribuído um número que está disponível na área de cliente, designado número de pedido. Deste modo, poderá verificar o estatuto da sua encomenda através da ligação da transportadora escolhida, utilizando o número associado à sua encomenda.
M2Parts Lda. em território Portugal Continental opera com os seguintes operadores: Via Directa, no caso da Madeira e Açores, são garantidos através dos CTT.
Os envios via transportadora têm um custo adicional, cujo cliente é informado antes de fechar a validação de compra, o valor total já tem o custo de envio.
O cliente também pode optar pelo levantamento em loja, neste caso deve confirmar sempre a rede de lojas e disponibilidade da encomenda.
2.2 Problemas de entregas
Em caso de atraso ou do não recebimento da encomenda o cliente deve informar a entidade vendedora para a mesma proceder de imediato ao apuramento e localização da mesma, esta comunicação deve ser efetuada pelos meios disponíveis no site.
Em caso de devolução da encomenda às nossas instalações após uma impossibilidade de entrega desta, (por exemplo por morada do destinatário incorreta), o cliente é automaticamente alertado através de correio eletrónico ou chamada telefónica. Para a eventualidade do cliente nada responder, no prazo de 48 horas a contar da receção do aludido correio eletrónico, a M2Parts Lda. reserva-se no direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes reembolsadas.
Uma vez entregue o pacote pela transportadora, a M2Parts Lda. não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte. Queira notar que a M2Parts Lda. será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega. O cliente se verificar que a embalagem está danificada ou violada deve recusar a mesma e comunicar de imediato à M2Parts Lda. Não deve ficar com a mesma em seu poder, deve não aceitar e recusar junto do colaborador da transportadora.
O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei. O que fazer no momento da entrega:
Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.
No caso de haver alguma inconformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.
Restituir a(s) embalagem (ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).
A M2Parts Lda. pede desculpas pelos transtornos causados, mas estas medidas devem ser tomadas para proteger os clientes de eventuais fraudes.
3 - MÉTODOS DE PAGAMENTO
3.1 Modo de pagamento
Os modos de pagamento aceites no nosso site são o multibanco, paypal, pagamento na entrega e pagamento em loja.
O pagamento por multibanco, pode ser efetuado em qualquer caixa automática, através de entidade, referencia e valor, o cliente pode utilizar cartões de débito e crédito.
O valor será debitado da conta do cliente no momento em que valida através da confirmação na caixa automática, o cliente deve verificar a os dados se estão corretos, com os dados fornecidos via correio electrónico.
Para uma otimização da segurança, todas as suas transações de compra desenrolam-se num âmbito da responsabilidade do cliente utilizador e da SIBS. (Consultar www.sibs.pt)
Isso significa que os seus dados bancários não circulam na Internet e nunca chegam ao site M2Parts Lda..
A encomenda neste método de pagamento só é enviada após boa cobrança do valor em causa, ou prova do mesmo.
É sempre aconselhável guardar o comprovativo de pagamento, pelo menos até obter a confirmação do seu pedido, ou caso haja algum imprevisto a que estejamos alheios.
3.2 Pagamento em segurança
O pagamento dos produtos comprados e das despesas relativas à expedição terá de ser efetuado pelo cliente no momento da transmissão da confirmação da encomenda por meio da utilização dos dados fornecidos via correio electrónico.
Na conformidade dos nossos compromissos na segurança dos pagamentos, informamo-lo que a M2Parts Lda. verifica a fiabilidade das informações dadas no momento do registo de uma encomenda.
Assim, M2Parts Lda. estabeleceu um procedimento de verificação com o intuito de impedir toda utilização fraudulenta dos dados bancários de um membro. No âmbito deste procedimento, M2Parts Lda. reserva-se no direito de solicitar ao cliente o comprovativo da operação efetuada.
A encomenda não poderá ser expedida antes da receção e da verificação dos documentos enviados. Os documentos pedidos deverão ser enviados num prazo de seis dias úteis depois de serem solicitados.
M2Parts Lda. reserve-se no direito de proceder a anulação da encomenda em causa, no caso de não se ter recebido os documentos ou no caso da receção de documentos não conformes.
3.3 Cartões de Crédito e Débito
O pagamento com cartões de crédito ou débito é submetido às seguintes condições.
Os pagamentos por cartão de crédito obedecem ao contrato celebrado pelo cliente junto da instituição emissora do cartão ou gestora da conta.
O cliente ter efetuado o pagamento com cartão identificado e dados de validação neste meio (pin), no caso dos cartões sem dados de validação a responsabilidade é do titular do mesmo.
No pagamento por Multibanco, o cliente terá um tempo limite de 8 dias para efetuar o pagamento numa plataforma Multibanco ou no seu Homebanking na internet.
Enquanto o pagamento não seja confirmado, as encomendas realizadas com essa opção no site, estarão em modo de não reserva.
Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, a M2Parts Lda. reserva-se no direito de anular as encomendas.
Este meio de pagamento pode ser alvo de taxas adicionais, o cliente antes de validar a encomenda tem a informação dos valores adicionais.
Em momento algum a M2Parts Lda. Tem responsabilidade na utilização do cartão ou meio em causa.
3.4 Paypal
PayPal é um dos modos mais simples e mais rápido para efetuar um pagamento on-line. Com PayPal, pode pagar os produtos com seu cartão de crédito sem expor os números do seu cartão. Pode adicionar o seu cartão de crédito na sua conta PayPal para que não precise de digitar o número do cartão sempre que fizer uma compra. Basta fazer o login com PayPal e rapidamente, em poucos cliques, fazer o check out.
Através da sua conta PayPal, poderá também consultar o histórico das suas transações on line 24 horas por dia.
Mais informações em www.paypal.pt.
3.4 Envios à Cobrança
O cliente paga o produto quando o receber em sua casa, sendo que o pagamento deverá ser efetuado em numerário ou por multibanco, no caso do multibanco nem sempre o mesmo pode estar disponível no momento, o cliente deve informar e manifestar o seu interesse neste método de pagamento com antecedência.
Esta operação é aplicada taxa sobre o valor de compras, o cliente é sempre informado em tempo real do valor a pagar, o valor total já inclui todas as taxas e impostos.
O pagamento à cobrança é submetido às seguintes condições:
Pagamento na entrega (produto(s) à cobrança com portes pré-pagos):
Você paga o produto quando o receber em sua casa. Devido ao serviço adicional de recebimento feito pela transportadora, este serviço tem uma taxa de 3% a ser aplicada sobre o valor total dos produtos encomendados. Para validar a encomenda o valor dos portes de envio deverá ser liquidado antecipadamente através do pagamento por Referência Multibanco. O pagamento da referência bancária terá de ser consumada no prazo de 8 dias a partir do momento que foi feita a encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada e a referência será inválida.
Pagamento na entrega (produto (s) e portes à cobrança):
Pague o valor total da sua encomenda (produto (s) e portes) quando a receber em sua casa. Devido ao elevado número de encomendas que não são rececionadas e ao serviço adicional de recebimento feito pela transportadora, aos envios à cobrança nesta modalidade é acrescentada uma taxa de 8% a ser aplicada sobre o valor total dos produtos encomendados. A encomenda apenas fica validada após um contacto telefónico ou um email dos nossos serviços de pós venda por forma a confirmar a encomenda bem como a veracidade dos dados facultados.
4 - PORTES DE ENVIO
4.1 Aspetos Gerais
M2Parts Lda. envia os seus produtos a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira, para outros locais o cliente deve sempre contactar a empresa pelos meios alternativos.
A M2Parts Lda. não efetua entregas aos apartados.
Os prazos de entrega dependem do tempo de processamento do pedido, para a qual devemos adicionar o tempo de entrega, que pode variar dependendo da rede de distribuição fornecida pelas nossas transportadores para cada região.
Os prazos de entrega variam de uma venda para outra e são especificados logo na etapa de validação da encomenda. Estes são relembrados no mail recapitulativo da compra, ou via telefone.
A data indicada para realização da entrega corresponde a uma data limite de entrega. A data de entrega não pode ser contratualmente realizada uma vez que a entrega das encomendas depende das empresas de transportes, mas esta nunca irá ocorrer passados trinta dias da data de validação do pedido.
Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra. A fim de otimizar a entrega, é aconselhado que o cliente indique um endereço para o qual a encomenda deve ser enviada.
M2Parts Lda. reserve-se na possibilidade de fracionar o envio.
A participação aos custos de gestão e entrega serão faturados num só envio.
M2Parts Lda. não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega por parte da transportadora contratada.
Em caso de um atraso eventual na entrega, o cliente é informado dessa situação.
4.2 Modos de entrega
A M2Parts Lda. envia as suas encomendas a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira.
As expedições são feitas de segunda a sexta inclusive (exceto feriados).
Por cada encomenda é atribuído um número que está disponível na área de cliente, designado número de pedido. Deste modo, poderá verificar o estatuto da sua encomenda através da ligação da transportadora escolhida, utilizando o número associado à sua encomenda.
M2Parts Lda. em território Portugal Continental opera com os seguintes operadores: Via Directa, no caso da Madeira e Açores, são garantidos através dos CTT. Os envios via transportadora têm um custo adicional, cujo cliente é informado antes de fechar a validação de compra, o valor total já tem o custo de envio.
O cliente também pode optar pelo levantamento em loja, neste caso deve confirmar sempre a rede de lojas e disponibilidade da encomenda.
4.3 Problemas de entregas
Em caso de atraso ou do não recebimento da encomenda o cliente deve informar a entidade vendedora para a mesma proceder de imediato ao apuramento e localização da mesma, esta comunicação deve ser efetuada pelos meios disponíveis no site.
Em caso de devolução da encomenda às nossas instalações após uma impossibilidade de entrega desta, (por exemplo por morada do destinatário incorreta), o cliente é automaticamente alertado através de correio eletrónico ou chamada telefónica. Para a eventualidade do cliente nada responder, no prazo de 48 horas a contar da receção do aludido correio eletrónico, a M2Parts Lda. reserva-se no direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes reembolsadas.
Uma vez entregue o pacote pela transportadora, a M2Parts Lda. não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte. Queira notar que a M2Parts Lda. será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega. O cliente se verificar que a embalagem está danificada ou violada deve recusar a mesma e comunicar de imediato à M2Parts Lda. Não deve ficar com a mesma em seu poder, deve não aceitar e recusar junto do colaborador da transportadora.
O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei. O que fazer no momento da entrega:
Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.
No caso de haver alguma inconformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.
Restituir a(s) embalagem (ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).
A M2Parts Lda. pede desculpas pelos transtornos causados, mas estas medidas devem ser tomadas para proteger os clientes de eventuais fraudes.
Criado em 02 de Janeiro de 2017
Alterado em 02 de Janeiro de 2017
POLITICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
Para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) presto, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais acima indicados, bem como outros que sejam necessários no âmbito da relação com a M2Parts Lda, Pessoa Coletiva n.º 507 511 646, com sede em Vila Nova de Famalicão, estando o tratamento dos meus dados a cargo da entidade Capítulos e Enigmas, Lda a responsabilidade pelo tratamento e armazenamento de dados.
A presente informação constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito de campanhas de marketing e/ou programa de fidelização de cliente bem como na confirmação de serviços solicitados online de natureza comercial ou outra.
Os dados serão usados para as finalidades acima aludidas conforme previsto na lei, sem limite temporal, até que eu exerça o direito da retirada de consentimento ou o direito a ser esquecido.
Os referidos dados poderão ainda ser conservados para fins estatísticos, sem limite temporal, desde que cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para os efeitos da lei.
Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a minha inelegibilidade do tratamento dos meus dados enquanto cliente da empresa supramencionada, não podendo assim usufruir de campanhas direcionadas ou outras que sejam veiculadas através de comunicação com o cliente.
Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza, não poderão servir para definição de perfis ou decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.
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Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:
a. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
b. Opor-se à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
c. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
d. Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto da M2Parts Lda os contactos da mesma;
e. Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
f. Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
g. o direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito dos registos ao abrigo do presente Regulamento, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o email geral@m2parts.pt
Criado em 25 de Maio de 2018
Alterado em 25 de Maio de 2018
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A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e/ou outros.
CERTIFICADO SSL
1.1 O que é?
O SSL (Secure Sockets Layer) utiliza a encriptação combinada de chave pública e de chave simétrica. A encriptação de chave simétrica é muito mais rápida do que a encriptação de chave pública; no entanto, a encriptação de chave pública fornece melhores técnicas de autenticação. Uma sessão de SSL começa sempre com uma troca de mensagens chamada handshake por SSL.
Um handshake permite que o servidor se autentique perante o cliente utilizando técnicas de chave pública e, em seguida, permite que o cliente e servidor cooperem na criação de chaves simétricas utilizadas para uma rápida de encriptação, desencriptação e detecção de adulterações durante a sessão que se segue. Opcionalmente, o handshake também permite que o cliente se autentique perante o servidor.
1.2 Função?
O certificado SSL tem a função de certificar que o site que você está acessando é realmente ele mesmo.
Este processo é realizado por empresas que emitem certificados SSL. Elas fazem a validação do domínio e, dependendo do tipo de certificado, também da entidade detentora do domínio.
Sempre que você acessa uma página segura, isto é, protegida por um certificado SSL, é apresentada uma chave ou um cadeado na barra de status para indicar a comunicação segura. Os certificados tradicionais exigem que você clique na chave ou cadeado para ter acesso às informações do detentor do certificado SSL.
Estes certificados podem ser emitidos para um IP Dedicado ou compartilhado.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
O CLIENTE pode apresentar reclamações ao SITE preenchendo o formulário da página de contactos ou enviando um email para o endereço eletrónico ou uma carta para o endereço postal do FORNECEDOR apresentados naquela página ou que este disponibilize por outra via.
As reclamações apresentadas são tratadas por ordem cronológica de registo de entrada.
O CLIENTE poderá também recorrer a um centro de arbitragem de litígio de consumo aplicável ao sector de actividade do SITE, consultando os centros de arbitragem de litígio de consumo que existem em Portugal no site do Centro Nacional de Informação de Conflitos de Consumo disponível em www.arbitragemdeconsumo.org.
CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax:213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Contratos celebrados no Distrito de Faro
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / Web: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 Funchal
Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com / Web: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt/ Web: www.ciab.pt
Encontra-se também em funcionamento em ec.europa.eu/consumers/odr/ a plataforma de resolução extrajudicial de litígios em linha, a qual está disponível para os consumidores resolverem extrajudicialmente os litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços em linha, designadamente contratos de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.
CONDIÇÕES DE GARANTIA
Só serão aceites devoluções, caso o produto não esteja de acordo com a descrição elaborada na proposta apresentada pela M2Parts Lda e não viole as políticas de devoluções e/ou garantias da M2Parts Lda.
As reclamações relativas ao estado do produto têm de ser apresentadas no prazo máximo de 5 dias após a recepção da peça.
A reclamação tem que ser endereçada por escrito e enviada para o e-mail: geral@m2parts.pt, com fotografias do produto e descrição do problema.
Apresentada a reclamação, é iniciado um processo de averiguação para se comprovar se, de facto, o material se encontra danificado ou discordante com o estabelecido nas propostas. A M2Parts Lda realizará a primeira resposta por escrito num prazo máximo de 1 dia útil. A M2Parts Lda emitirá um parecer final por escrito num prazo de 3 dias úteis desde o início do processo de reclamação.
Caso se comprove que o material não se encontra nas condições descritas na proposta apresentada, a M2Parts Lda procederá ao levantamento da peça nas instalações do Reparador e procederá ao seu crédito.
Erros de Encomenda. Análise caso a caso.
Para acionar a garantia é necessário:
Indicar o n.º da fatura e pedido e/ou apresentar a cópia da mesma;
Preencher o formulário ou fazer uma descrição do problema e enviar junto com o artigo.
Enviar o artigo para a sede da M2parts, Lda:
M2PARTS LDA
Rua Paradas nº39
4760-764 Vilarinho das Cambas
Portugal
Caso alguma das condições acima descritas não for cumprida, poderá resultar em atrasos ou mesmo recusas por parte dos fabricantes no processo de garantia. A M2Parts Lda., não se responsabiliza por equipamentos não identificados. É aconselhado o envio em correio registado com seguro. O envio deve estar devidamente identificado juntamente com uma descrição do problema verificado. O envio para o cliente do artigo reparado ao abrigo da garantia fica a cargo da M2Parts Lda.
Em caso de reparação fora de garantia ou de violação do artigo do cliente, por parte de um técnico não autorizado pela M2parts Lda, o cliente terá de liquidar portes de envio.
Devoluções ao abrigo do direito de livre resolução
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em sites da empresa M2PARTS LDA com o contribuinte 507511646.
Direito de Livre Resolução
Tendo adquirido um artigo em m2parts.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:
• Apresentação da fatura de compra do produto.
• O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização (quando aplicável) e todos os seus acessórios.
• CDs, DVDs, Drives USB e Software devem ser entregues em celofane original selado e intacto.
Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se às instalações da M2PARTS, Lda, ou contactar a M2PARTS, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a M2PARTS os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:
• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
• Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar à M2PARTS a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta registada enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, devendo para tal acautelar as condições necessárias à manutenção da integridade do produto.
Processo de devolução em caso de livre resolução:
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a M2PARTS da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Após contacto com a M2PARTS e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
M2PARTS LDA
Rua Paradas nº39
4760-764 Vilarinho das Cambas
Vila Nova de Famalicão
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a M2PARTS informa que:
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de devolução de um artigo pago por Multibanco, a M2PARTS solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a M2PARTS agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
A M2PARTS reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.
O reembolso só será efetuado após a receção e verificação do estado do produto.
Reembolsos
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela M2PARTS), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a M2PARTS for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado o reembolso será efetuado para a conta bancária que o cliente indique, salvo acordo expresso em contrário da parte deste.
Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com a M2PARTS, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a M2PARTS foi informada da sua decisão de resolução do contrato.
A M2PARTS desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a M2PARTS reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da M2PARTS bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Cabe ao cliente fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e email, para serem cumpridas estas condições, estando a M2PARTS isenta de responsabilidade no caso de indicação errada dos dados relativos a número de telemóvel e email.
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