Para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) presto, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais acima indicados, bem como outros que sejam necessários no âmbito da relação com a M2Parts Lda, Pessoa Coletiva n.º 507511646, com sede em Vila Nova de Famalicão, a qual deverá manter no respetivo sítio eletrónico, ou nas suas comunicações eletrónicas ou em suporte físico, a cada momento, a identidade das pessoas responsáveis pelo tratamento dos dados, conforme previsto na lei.
A presente informação constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito de campanhas de marketing e/ou programa de fidelização de cliente bem como na confirmação de serviços solicitados online de natureza comercial ou outra.
Os dados serão usados para as finalidades acima aludidas conforme previsto na lei, sem limite temporal, até que eu exerça o direito da retirada de consentimento ou o direito a ser esquecido.
Os referidos dados poderão ainda ser conservados para fins estatísticos, sem limite temporal, desde que cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para os efeitos da lei.
Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a minha inelegibilidade do tratamento dos meus dados enquanto cliente da empresa supramencionada, não podendo assim usufruir de campanhas direcionadas ou outras que sejam veiculadas através de comunicação com o cliente.
Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza, não poderão servir para definição de perfis ou decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.
A M2Parts Lda, compromete-se, a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de outros terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito da relação comercial, sem que para tal tenham sido expressamente autorizadas, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.
Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:
a. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
b. Opor-se à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
c. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
d. Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto da M2Parts Lda os contactos da mesma;
e. Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
f. Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
g. o direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito dos registos ao abrigo do presente Regulamento, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o email geral@m2parts.pt
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